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Na próxima semana, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deverá votar a proposta de lei complementar encaminhada pelo governo para regulamentar a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas.

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O controle de 19 das 30 comissões permanentes da Câmara dos Deputados foi definido nesta quarta-feira (6).

O Ministério da Fazenda publicou nesta segunda-feira, 29, no Diário Oficial da União (DOU) nova portaria sobre o Desenrola Brasil, que foi prorrogado até março deste ano.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com 14 vetos o projeto de lei que trata do controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos no Brasil.

O tomador de crédito agora pode oferecer bens como garantia para mais de um empréstimo.

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